Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 15 da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.

Vide Medida Provisória nº 319, de 2006Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos