Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.
Vide Medida Provisória nº 319, de 2006Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006