Art. 3º-A A necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser atendida por meio da contratação, por tempo determinado, de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição.
§ 1º O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, que conterá, no mínimo:
I os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento;
II os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas;
III as atividades a serem desempenhadas;
IV a forma de remuneração, observado o disposto no art. 3º-C; e
V as hipóteses de rescisão do contrato.
§ 2º Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de pessoal:
I aposentado por incapacidade permanente; ou
II com idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
§ 3º As atividades a serem desempenhadas pelos contratados poderão ser:
I específicas, quando se tratar de atribuições exclusivas ou que exijam formação especializada, inerentes às atribuições que o aposentado exercia à época em que era titular de cargo efetivo, situação na qual a contratação será restrita aos que se aposentaram em determinada carreira ou cargo; ou
II gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo.