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Carreira Pública

Art. 3º-E da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º-E Aplicam-se ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 1990.

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Não se aplicam à contratação por tempo determinado efetuada nos termos do disposto no art. 3º-A as disposições desta Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. 16.

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O aposentado de que trata o art. 3º-A receberá exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais:

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

I diárias;

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II auxílio-transporte; e

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

III auxílio-alimentação.

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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