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Carreira Pública

Art. 3º-B da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º-B Estendem-se ao pessoal contratado nos termos do disposto no art. 3º-A as atribuições da respectiva carreira ou cargo necessárias ao desempenho das atividades objeto do contrato, quando se tratar de atividades específicas, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 3º-A.

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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