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Carreira Pública

Q70795 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2021

1Q70795

Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de

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