TÍTULO VIII – Da Ordem Social · CAPÍTULO VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Art. 228 da CF/88

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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