Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023
I fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023
II imunidades;
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023
III regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023
IV regras de não cumulatividade e de creditamento.
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Parágrafo único Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.
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