TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais · CAPÍTULO III – DA NACIONALIDADE
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial