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Carreira Pública

Q99021 – Direito Constitucional – Fundação CEPERJ 2013

1Q99021

Direito Constitucional

Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão competente, tendo de pagar uma taxa de R$ 10,00. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal requerimento deveria ser:

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