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Carreira Pública
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Prova

FCC - 2016 - PGE-MT - PROCURADOR DO ESTADO

FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Nível Superior100 questõesAplicada em 24 de julho de 2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso
Cargo:
Procurador do Estado

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo15 questões
  • Direito Constitucional15 questões
  • Direito Processual Civil15 questões
  • Direito Civil10 questões
  • Direito Tributário10 questões
  • Legislação Estadual10 questões
  • Direito Agrário5 questões
  • Direito Ambiental5 questões
  • Direito do Trabalho5 questões
  • Direito Previdenciário5 questões
  • Direito Processual do Trabalho5 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito ConstitucionalUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalNo que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…
  3. Questão 3Direito ConstitucionalA Lei nº 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele…
  4. Questão 4Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Lei…
  5. Questão 5Direito ConstitucionalSuponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel…
  6. Questão 6Direito ConstitucionalJuliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos…
  7. Questão 7Direito ConstitucionalDeterminado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a…
  8. Questão 8Direito ConstitucionalSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I.…
  9. Questão 9Direito ConstitucionalProjeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta…
  10. Questão 10Direito ConstitucionalO Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido
  11. Questão 11Direito ConstitucionalEm conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,
  12. Questão 12Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do…
  13. Questão 13Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos,…
  14. Questão 14Direito ConstitucionalNo que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da…
  15. Questão 15Direito ConstitucionalLei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de…
  16. Questão 16Direito AdministrativoAcerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93…
  17. Questão 17Direito AdministrativoNo tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:
  18. Questão 18Direito AdministrativoAo atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a…
  19. Questão 19Direito AdministrativoO Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de…
  20. Questão 20Direito AdministrativoSobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:
  21. Questão 21Direito AdministrativoA propósito dos atos administrativos,
  22. Questão 22Direito AdministrativoAugusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo…
  23. Questão 23Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
  24. Questão 24Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e…
  25. Questão 25Direito AdministrativoA Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos…
  26. Questão 26Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores…
  27. Questão 27Direito AdministrativoO tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na…
  28. Questão 28Direito AdministrativoDescobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações…
  29. Questão 29Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
  30. Questão 30Direito AdministrativoA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a…
  31. Questão 31Direito CivilDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
  32. Questão 32Direito CivilPedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser…
  33. Questão 33Direito CivilFrancisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de…
  34. Questão 34Direito CivilIsac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava…
  35. Questão 35Direito CivilMarcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier…
  36. Questão 36Direito CivilAcerca do comodato, considere: I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto. II. O comodatário constituído em…
  37. Questão 37Direito CivilJosé, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de…
  38. Questão 38Direito CivilEndividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de…
  39. Questão 39Direito CivilO cônjuge sobrevivente sucede,
  40. Questão 40Direito CivilDonizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo…
  41. Questão 41Direito Processual CivilSegundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
  42. Questão 42Direito Processual CivilDe acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
  43. Questão 43Direito Processual CivilEm 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de…
  44. Questão 44Direito Processual CivilDe acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte
  45. Questão 45Direito Processual CivilA respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,
  46. Questão 46Direito Processual CivilSobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere: I. A intervenção de amicus…
  47. Questão 47Direito Processual CivilEm processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do…
  48. Questão 48Direito Processual CivilDiante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o…
  49. Questão 49Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,
  50. Questão 50Direito Processual CivilA respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante…
  51. Questão 51Direito Processual CivilSobre o processo civil tributário, considere: I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores…
  52. Questão 52Direito Processual CivilNo processo de execução e cumprimento de sentença,
  53. Questão 53Direito Processual CivilSegundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,
  54. Questão 54Direito Processual CivilSegundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
  55. Questão 55Direito Processual CivilUma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento…
  56. Questão 56Direito TributárioO imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
  57. Questão 57Direito TributárioTendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação…
  58. Questão 58Direito TributárioO perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido…
  59. Questão 59Direito TributárioO princípio da não cumulatividade é
  60. Questão 60Direito TributárioConsidere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença…
  61. Questão 61Direito TributárioConsidere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor…
  62. Questão 62Direito TributárioA pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa…
  63. Questão 63Direito TributárioNo que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e…
  64. Questão 64Direito TributárioA obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
  65. Questão 65Direito TributárioConstituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
  66. Questão 66Direito do TrabalhoO Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no…
  67. Questão 67Direito do TrabalhoSócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o…
  68. Questão 68Direito do TrabalhoAristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta…
  69. Questão 69Direito do TrabalhoJoão de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função…
  70. Questão 70Direito do TrabalhoArquimedes laborou como vendedor da Metalúrgica Gregos e Troianos Ltda., tendo sido dispensado no dia 10/10/2015. Para o desempenho das…
  71. Questão 71Direito Processual do TrabalhoNos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a…
  72. Questão 72Direito Processual do TrabalhoNo estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos…
  73. Questão 73Direito Processual do TrabalhoNa reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS − Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de…
  74. Questão 74Direito Processual do TrabalhoConforme normas celetistas e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no Inquérito para Apuração de Falta Grave,
  75. Questão 75Direito Processual do TrabalhoEm execução trabalhista foi penhorado um bem imóvel de propriedade da empresa executada Delta & Gama Produções S/A para garantia do juízo.…
  76. Questão 76Direito PrevidenciárioA Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social…
  77. Questão 77Direito PrevidenciárioQuanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
  78. Questão 78Direito PrevidenciárioQuanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
  79. Questão 79Direito PrevidenciárioA Lei nº 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
  80. Questão 80Direito PrevidenciárioEm relação ao tempo de contribuição, considere: I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria…
  81. Questão 81Direito AgrárioOs contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,
  82. Questão 82Direito AgrárioO direito de propriedade de bem imóvel rural
  83. Questão 83Direito AgrárioA posse agrária originária
  84. Questão 84Direito AgrárioSão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
  85. Questão 85Direito AgrárioAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
  86. Questão 86Direito AmbientalSegundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
  87. Questão 87Direito AmbientalO Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
  88. Questão 88Direito AmbientalUma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de…
  89. Questão 89Direito AmbientalPara viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012,
  90. Questão 90Direito AmbientalA Floresta Estadual
  91. Questão 91Legislação EstadualA Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe: I. Competência é a fração do poder político…
  92. Questão 92Legislação EstadualGodofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da…
  93. Questão 93Legislação EstadualA estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual…
  94. Questão 94Legislação EstadualJoão Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual nº 207, de 29 de…
  95. Questão 95Legislação EstadualConsidere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual nº 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para desempenho de…
  96. Questão 96Legislação EstadualSobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
  97. Questão 97Legislação EstadualApós denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que…
  98. Questão 98Legislação EstadualPreocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à…
  99. Questão 99Legislação EstadualPara evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA)…
  100. Questão 100Legislação EstadualNo tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual nº 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:…