Q71052 – Direito Agrário – Fundação Carlos Chagas 2016

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.

estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.

admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.

são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.