Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado de Mato GrossoProva:FCC - 2016 - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador do Estado
No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe: