Questão 58 – FCC 2016 PGE-MT – Direito Tributário

Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado de Mato GrossoProva:FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

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