Q70972 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2016

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.

compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.

incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.