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Carreira Pública

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de…

1Q70976

Direito Constitucional

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

Sobre esta questão

Esta é a questão 5 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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