Q71031 – Direito Tributário – Fundação Carlos Chagas 2016

cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.

exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.

instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.

estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.