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Carreira Pública

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual…

1Q71070

Legislação Estadual

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado.

José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.

Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.

Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,

Sobre esta questão

Esta é a questão 99 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Legislação Estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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