Art. 172. (VETADO).
TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES · CAPÍTULO III – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 172 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 14.133/2021 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial