Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
TÍTULO III – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS · CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 118 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 14.133/2021 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial