Lei nº 13.448/2017

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nºs termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nºs setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.