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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 26. Os contratados poderão promover, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, a alienação ou a disposição de bens móveis inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), arrendados ou não, localizados na faixa de domínio da ferrovia objeto do contrato de parceria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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