Art. 2º A prorrogação e a relicitação de que trata esta Lei aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º da Lei 13.448/2017
Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial