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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. Quando se mostrar necessário à viabilidade dos projetos associados ou dos empreendimentos acessórios, admitir-se-á que a exploração de tais projetos ou empreendimentos ocorra por prazo superior à vigência dos respectivos contratos de parceria.

Parágrafo único O órgão ou a entidade competente avaliará a pertinência da adoção da medida de que trata o caput deste artigo, sendo vedada, em qualquer caso, a antecipação das receitas oriundas dos projetos associados ou dos empreendimentos acessórios relativamente ao período que extrapolar o prazo do contrato de parceria.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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