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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 7º da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º O termo aditivo de prorrogação do contrato de parceria deverá conter o respectivo cronograma dos investimentos obrigatórios previstos e incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos de obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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