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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 11 da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Encerrada a consulta pública, serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União o estudo de que trata o art. 8º desta Lei, os documentos que comprovem o cumprimento das exigências de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 6º desta Lei, quando for o caso, e o termo aditivo de prorrogação contratual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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