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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 36. Admitir-se-á, para a execução dos contratos de parceria, a constituição de subsidiária integral tendo como único acionista sociedade estrangeira.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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