Art. 28. (VETADO).
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 da Lei 13.448/2017
Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 28. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial