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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 8º da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Caberá ao órgão ou à entidade competente, após a qualificação referida no art. 2º desta Lei, realizar estudo técnico prévio que fundamente a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação para o empreendimento.

§ 1º Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico de que trata o caput deste artigo:

I o programa dos novos investimentos, quando previstos;

II as estimativas dos custos e das despesas operacionais;

III as estimativas de demanda;

IV a modelagem econômico-financeira;

V as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado o cronograma de investimentos;

VI as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes;

VII os valores devidos ao poder público pela prorrogação, quando for o caso.

§ 2º A formalização da prorrogação do contrato de parceria dependerá de avaliação prévia e favorável do órgão ou da entidade competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e a adequação dos serviços.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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