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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA RELICITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 13 da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, o órgão ou a entidade competente poderá realizar, observadas as condições fixadas nesta Lei, a relicitação do objeto dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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