Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA RELICITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA

Art. 16 da Lei 13.448/2017

Lei nº 13.448/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. São impedidos de participar do certame licitatório da relicitação de que trata esta Lei:

I o contratado ou a Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável pela execução do contrato de parceria;

II os acionistas da SPE responsável pela execução do contrato de parceria titulares de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital votante em qualquer momento anterior à instauração do processo de relicitação.

Parágrafo único As vedações de que trata este artigo também alcançam a participação das entidades mencionadas:

I em consórcios constituídos para participar da relicitação;

II no capital social de empresa participante da relicitação;

III na nova SPE constituída para executar o empreendimento relicitado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos