Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015

Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.