Art. 5º O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:
I razoabilidade e proporcionalidade;
II eficiência e celeridade;
III integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização;
IV redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.