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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 5º da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º O licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:

I razoabilidade e proporcionalidade;

II eficiência e celeridade;

III integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de urbanização;

IV redução do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicações, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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