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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. Em municípios com população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o poder público municipal deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja finalidade é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito local.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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