Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento:
I estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
II (VETADO).
CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 13. O órgão regulador competente, na forma do regulamento:
I estabelecerá os parâmetros técnicos para instalação, operação, manutenção e remoção das redes de telecomunicações, incluindo sua infraestrutura de suporte;
II (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial