Art. 20. Compete às prestadoras e aos poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal promover a conscientização da sociedade quanto aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
CAPÍTULO IV – DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO
Art. 20 da Lei Geral das Antenas
Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial