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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA CAPACIDADE DAS ESTAÇÕES

Art. 23 da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23. (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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