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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 27. O art. 74 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.”

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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