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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando, entre outros:

I à uniformização, simplificação e celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenças pelos órgãos competentes;

II à minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;

III à ampliação da capacidade instalada de redes de telecomunicações, tendo em vista a atualização tecnológica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviços prestados;

IV à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em lei; e

V ao incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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