Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 6º da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá:

I obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;

II contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;

III prejudicar o uso de praças e parques;

IV prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;

V danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;

VI pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;

VII desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos