Art. 6º A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não poderá:
I obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
III prejudicar o uso de praças e parques;
IV prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
VII desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.