Art. 30. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................................. XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.” (NR) “Art. 3º ....................................................................................................................... ................................................................................................................................................. IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações; ..................................................................................................................................... ” (NR)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 da Lei Geral das Antenas
Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial