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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 da Lei Geral das Antenas

Lei nº 13.116/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29. A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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