Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.