Lei nº 12.304/2010

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.