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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único A PPSA terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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