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Carreira Pública

Art. 15 da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 14 e observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a PPSA poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 2 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado.

§ 1º A contratação por tempo determinado somente será admitida nos casos:

I de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; e

II de atividades empresariais de caráter transitório.

§ 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado apenas 1 (uma) vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.

§ 3º O processo seletivo referido no caput deverá ser estabelecido no regimento interno da PPSA, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação.

§ 4º O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá:

I receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

III ser novamente contratado pela PPSA, com fundamento neste artigo, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.

§ 5º A inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do contrato, nos casos dos incisos I e II do § 4o, ou na sua nulidade, nos demais casos, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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