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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.

Parágrafo único O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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