Art. 8º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.
Parágrafo único O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento.
Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 8º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.
Parágrafo único O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento.
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