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Carreira Pública

Art. 16 da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. É a PPSA autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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