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Art. 10 da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:

I por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério de Minas e Energia, que o presidirá;

II por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério da Fazenda;

III por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV por 1 (um) conselheiro indicado pela Casa Civil da Presidência da República; e

V pelo diretor-presidente da PPSA.

§ 1º Os conselheiros terão um período de gestão de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

§ 2º O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no estatuto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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