Lei dos Torcedores

Lei nº 12.299/2010

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.