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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 12.304/2010

Lei nº 12.304/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Compete à PPSA:

I praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia, especialmente:

a) representar a União nos consórcios formados para a execução dos contratos de partilha de produção;

b) defender os interesses da União nos comitês operacionais;

c) avaliar, técnica e economicamente, planos de exploração, de avaliação, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como fazer cumprir as exigências contratuais referentes ao conteúdo local;

d) monitorar e auditar a execução de projetos de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

e) monitorar e auditar os custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção; e

f) fornecer à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) as informações necessárias às suas funções regulatórias;

II praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, especialmente:

a) celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, preferencialmente por leilão;

Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018

b) cumprir e fazer com que os agentes comercializadores cumpram a política de comercialização de petróleo e de gás natural da União;

Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018

c) monitorar e auditar operações, custos e preços de venda de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos praticados pelo agente comercializador; e

Redação dada pela Lei n° 13.679, de 2018

d) celebrar contratos, representando a União, para escoamento, transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União;

Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025

III analisar dados sísmicos fornecidos pela ANP e pelos contratados sob o regime de partilha de produção;

IV representar a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção; e

V exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no seu estatuto.

Parágrafo único No desempenho das competências previstas no inciso I, a PPSA observará, nos contratos de partilha de produção, as melhores práticas da indústria do petróleo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º No exercício das competências previstas no inciso I do caput deste artigo, a PPSA deverá observar as melhores práticas da indústria do petróleo.

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

§ 2º A receita a que se refere o inciso III do caput do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, será considerada:

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

I após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização e da remuneração da PPSA, caso seja proveniente da comercialização direta pela PPSA; ou

Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024

II após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à operação de comercialização, da remuneração da PPSA e da remuneração do agente comercializador, caso seja proveniente da comercialização a partir de contratos com agentes comercializadores.

Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024

§ 3º Os gastos diretamente relacionados à comercialização deverão ser previstos:

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

I em contrato firmado entre a PPSA e o agente comercializador;

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

II em contrato firmado entre a PPSA e o comprador; e

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

III no edital de licitação.

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

§ 4º Serão incluídos nas despesas de comercialização de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de atividades relacionadas à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e à gestão dos contratos para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.

Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024

§ 5º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 15.075, de 2024

§ 6º A comercialização pela PPSA utilizará a política estabelecida pelo CNPE e o preço de referência fixado pela ANP.

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

§ 7º Nos acordos de individualização da produção de que trata o inciso IV do caput deste artigo, os gastos incorridos pelo titular de direitos da área adjacente na exploração e na produção do quinhão de hidrocarbonetos a que faz jus a União terão o tratamento dado ao custo em óleo a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

§ 8º O CNPE poderá fixar diretrizes para o cumprimento do disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo.

Incluído pela Lei n° 13.679, de 2018

§ 9º Ato do Poder Executivo disciplinará o disposto no § 4º deste artigo.

Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, o proponente vencedor poderá, nos termos estabelecidos no edital, ceder os direitos de representação decorrentes das cotas correspondentes à integralização à União, que exercerá os respectivos direitos de representação de cotista relativos ao aporte de que trata o § 9º, na forma estabelecida no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.198, de 2023Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 11. O disposto no § 9º somente se aplica a leilões cujos recursos ingressem a partir de 2025.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.198, de 2023Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 12. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nos § 9º, § 10 e § 11.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.198, de 2023Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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